Projeto “Ficha Limpa”: Câmara aprova texto básico e rejeita 3 emendas

A Câmara deu um passo importante na noite desta terça-feira, 4, para tentar aprovar o Projeto “Ficha Limpa”, que veda a candidatura de condenados pela Justiça. Por volta da meia-noite, os deputados aprovaram o texto básico da proposta. Isso, porém, não significa a sua aprovação definitiva. É apenas uma etapa. Agora, os parlamentares vão analisar, pelo menos, 11 sugestões que podem alterar o conteúdo do texto original. Depois, a proposta ainda segue para o Senado. Não há prazo para a conclusão da análise desses requerimentos. Sob pressão externa, os deputados, no entanto, tentarão nesta quarta-feira, 5, chegar a um acordo para aprovar o projeto. Ontem, quatro partidos procuraram impedir o início da sessão. Após o plenário da Câmara aprovar um recurso de “urgência”, que deu prioridade ao tema, PP, PMDB, PR e PTB sugeriram a suspensão da votação com o objetivo de fazer mudanças que podem amenizar as punições. A proposta foi derrubada. Agora, esses partidos podem tentar alterar o conteúdo do projeto no plenário.

Na tarde da terça-feira, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), havia anunciado que pretendia votar apenas a “urgência” e deixar o mérito para esta quarta. Ele foi pressionado a alterar o texto principal. Líderes partidários o procuraram para informar que são contrários ao projeto da forma como está apresentado. Na terça, em meio à votação do reajuste dos aposentados, Temer deixou o plenário e recebeu, em seu gabinete, a visita de alguns deputados, entre eles Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sandro Mabel (PR-GO), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Mendes Ribeiro (PMDB-RS). “O projeto não tem a menor simpatia na Casa”, lamentou o deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

A protelação – com possibilidade de mudanças na redação – irritou as entidades civis que recolheram mais de 1,6 milhão de assinaturas a favor do projeto “Ficha Limpa”. Dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, ameaçaram abandonar o apoio oficial à proposta. No Salão Verde, ao lado do plenário, o deputado Sandro Mabel, que tenta mexer no projeto, discutiu com os integrantes dessas entidades.

O polêmico relatório, feito pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) na CCJ, torna inelegível por oito anos quem for condenado por um colegiado (mais de um juiz) na Justiça por causa de crimes dolosos – aqueles em que houve intenção. Entre os crimes estão os contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, envolvimento com quadrilha, entre outros.

A proposta diz ainda que a proibição de disputar a eleição deve ocorrer apenas em condenação por, no mínimo, dois anos. No caso de improbidade administrativa, valerão somente as condutas consideradas dolosas. Em contrapartida, o projeto de lei permite ao condenado que, ao recorrer da sentença, peça a suspensão temporária da proibição de disputar uma eleição. Se o benefício for concedido, o recurso ganharia prioridade para ser julgado. O PSDB apresentou requerimento para retirar essa possibilidade de suspensão da punição, mas o PMDB avisou que não aceitará votar essa mudança. Os contrários ao texto ameaçam esvaziar o plenário e impedir que o quorum mínimo exigido, de 257 parlamentares, seja alcançado.

Por acordo, os deputados decidiram obstruir na noite desta quarta-feira, 5, a votação das nove emendas ao projeto “Ficha Limpa” que ainda não foram apreciadas. Com isto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), encerrou a sessão plenária e marcou para a próxima terça-feira, 11, a continuação da votação. O texto base do projeto foi aprovado na terça-feira, 4.

Primeira emenda rejeitada:
A primeira emenda rejeitada, por 207 votos contrários, 175 favoráveis e uma abstenção, exigiria dos membros do Ministério Público que desejassem concorrer nas eleições que abrissem mão das funções um ano antes do pleito. A Justiça Eleitoral exige que os candidatos à eleição tenham pelo menos um ano de filiação partidária antes do pleito. Também é exigido que o candidato não tenha ocupado cargo público nos últimos seis meses.

A regra para os membros do ministério Público, porém, é diferente. Para eles, o tempo de filiação partidária exigido é bem menor: seis meses. Isso acontece porque membros do Poder Judiciário não podem ser filiados a partido político. Assim, a lei entende que eles só poderiam ingressar num partido depois que a lei exige deles deixar o cargo público, o que acontece apenas seis meses antes da eleição.

Segunda emenda rejeitada:
A segunda emenda rejeitada na Câmara foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e eliminaria do texto do projeto Ficha Limpa a parte que diz que os políticos condenados na Justiça ficam inelegíveis “na eleição na qual concorrerem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes”.

Cunha argumentou que, caso um político condenado em primeira instância seja, futuramente, absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), este ficaria prejudicado porque continuaria inelegível por oito anos. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) contestou o colega alegando que a decisão do TSE anularia as decisões anteriores, e nenhum político absolvido pela instância máxima seria penalizado injustamente.

Relator do projeto numa comissão especial, deputado Índio da Costa (DEM-RJ) criticou a emenda, uma vez que, se o texto não determinar qual será o tempo de inelegibilidade do político condenado, o projeto perde a razão de existir. “Ficha Limpa é o projeto como foi aprovado ontem, sem alterações”, disse. O placar ficou: 362 votaram contra a emenda e 42 pela aprovação dela.

Terceira emenda rejeitada:
A última emenda rejeitada nesta quarta, apresentado pelo PTB, sugeria que fosse retirado do texto a expressão que diz que ficarão inelegíveis os políticos “que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”.

Na prática, aprovar esta emenda, seria deixar a lei como está. Hoje, só são inelegíveis políticos que tenham condenação transitada em julgado, sem possibilidade de recurso. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) disse, antes da votação, que aprovar esta emenda seria “desfigurar o projeto”. Dos deputados presentes, 277 votarão contra a aprovação da emenda, dois votaram a favor e dois se abstiveram.

Fonte: www.estadao.com.br

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