O projeto de lei da Câmara (PLC 122/06) que estabelece penas para diversas situações consideradas discriminatórias contra homossexuais dividiu os senadores na manhã desta quinta-feira (12) durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria foi retirada de pauta a pedido da própria relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), para que seja tentado um texto de consenso.
Antes do término da discussão – que foi encerrada a pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) – parlamentares se manifestaram sobre o assunto. A polêmica girou em torno do limite entre a punição de crimes resultantes de discriminação por orientação sexual e o direito à liberdade de expressão e à liberdade religiosa, assegurados pela Constituição.
Ao salientar a necessidade de acabar com os preconceitos, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou ser preciso aprovar um projeto de consenso que estabeleça a punição para ações contra homossexuais, mas que garanta a liberdade de manifestação de pensamento fundada na liberdade de crença.
– Talvez seja a hora de esgotamos todos os diálogos necessários e possíveis e que deixe claro que o Estado regulamenta a criminalização de preconceito, mas que o Estado não se meta na “pecamização” de qualquer coisa. É preciso esgotar as conversas para que o texto final não crie outro preconceito, o preconceito contra as igrejas, contra as crenças – disse.
Magno Malta (PR-ES) elogiou a decisão de adiar o debate e defendeu a realização de audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade que querem se manifestar sobre o assunto, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os religiosos (católicos e evangélicos), e homossexuais. Ele informou que apresentaria requerimento com esse propósito.
Segundo o parlamentar, o projeto de autoria da deputada Iara Bernardi apresenta uma “série de inconstitucionalidades” desde sua origem e define uma série de privilégios para os homossexuais.
– O projeto de Iara Bernardi arrumava cadeia pra todo mundo; criminalizava a sociedade como um todo. Se não alugar imóvel, está preso, se não admitir, está preso – afirmou. Ele também considerou um “desserviço” à família a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, na semana passada, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. – O supremo não é o supra-sumo da verdade – assinalou.
Segundo a relatora, Marta Suplicy (PT-SP), uma modificação feita no texto da proposta preserva a liberdade religiosa. A mudança excluiu do alcance da lei “os casos de manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença”.
– Quando me colocaram que o problema não era a intolerância e o preconceito, e sim uma questão de liberdade de expressão dentro de templos e igrejas, aceitei. A liberdade está preservada – argumentou.
Apesar de ter pedido a retirada da proposta da pauta da CDH, Marta Suplicy disse que o Senado não pode mais “caminhar na contramão”. – Como é que a Comissão de Diretos Humanos não vota uma lei que protege milhares de pessoas? – questionou.
Ao deixar a reunião, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que a proposta extrapola os direitos à religião, garantidos pela Constituição, ao punir não apenas as ações, mas também as expressões de pensamento.
– Ninguém é a favor de que os homossexuais sofram agressões psicológicas ou físicas. Agora, a proposta extrapola pelo fato de não querer punir os fatos, mas punir as expressões do pensamento e as palavras – afirmou.
Para Crivella, a mudança proposta por Marta Suplicy restringe a liberdade de expressão aos recintos das igrejas e templos religiosos, o que classificou como “lei da mordaça”.
– O Estado, que na Constituição não pode embaraçar o funcionamento dos templos religiosos, nem financiá-los e não ter nenhum tipo de relação, uma vez que o Estado é laico, agora faz a “lei da mordaça” e faz com que os religiosos só possam se manifestar dentro das igrejas. Isso é um absurdo e inaceitável. São direitos consagrados pela Constituição – argumentou.
